AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº1016/SPM/2019

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerente Regional da ANM/AL

Destinatário(s): PFE - ANM

               Senhor Procurador-Chefe,

               Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório (0605603)  e do ANEXO (0605606) ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

               Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por José Antonio Alves dos Santos, Superintendente de Produção Mineral, em 01/10/2019, às 08:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 0609360 e o código CRC 2697CC0D.